CRIME CONTRA O DIREITO DO CONSUMIDOR: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

COMO SABER QUE ESTOU SENDO VÍTIMA? 

Para que um ato seja considerado crime contra o consumidor, ele deve estar previsto no Código de Defesa do Consumidor ou em uma lei especial e deve haver intenção criminosa.

DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE VOCÊ TEM E NÃO SABE

Tempo de garantia de um produto: Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar após esse período.

Produtos duráveis, como geladeira, televisores, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Se o consumidor optar por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses contando da data da compra.

Indenização em dobro de cobranças indevidas: O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de recorrer ou não ao Procon ou a Justiça. 

Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é instruído a acionar o Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor realizar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro.

Direito a arrependimento nas compras pela internet e telefone: O comprador pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito.

A pessoa não é obrigada a pagar o frete, logo, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. Se o consumidor tiver gasto com frete, também deve ser indenizado.

Cancelamento gratuito de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura: O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços.

Esses serviços podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será protelado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem cobrança financeira.

Cumprir o previsto em publicidades/propagandas: Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita.

Por exemplo: se oferecerem matrícula grátis, o consumidor não pode ser cobrado depois. Se oferecerem o parcelamento de um produto, devem cumprir da forma como está descrito. Dessa forma, o consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido da propaganda.

Quais desses direitos você conhecia?

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